Questão FC541902
O Auditor Fiscal de um município detectou que um servidor público utilizava recursos públicos para benefício próprio, desrespeitando os princípios da administração pública. Além di
Regime Jurídico Administrativo
FAFIPA · 2025
O Auditor Fiscal de um município detectou que um servidor público utilizava recursos públicos para benefício próprio, desrespeitando os princípios da administração pública. Além disso, constatou que uma contratação de serviços foi realizada sem a devida publicação do ato administrativo, impossibilitando o acompanhamento e fiscalização pela sociedade. Durante a auditoria, o Auditor Fiscal ressaltou a importância dos princípios constitucionais que regem a administração pública. Com base nos casos apresentados, considere as assertivas a seguir.
I. A utilização de recursos públicos para benefício próprio viola o princípio da moralidade, que exige condutas éticas e em conformidade com os padrões de probidade.
II. A ausência de publicação do ato administrativo afronta o princípio da publicidade, que impõe transparência nos atos públicos.
III. O princípio da impessoalidade seria violado caso o servidor agisse visando apenas o interesse público, independentemente de beneficiar ou prejudicar terceiros.
IV. O princípio da eficiência está relacionado à transparência e à publicidade de atos administrativos, sendo essencial para que sejam alcançados os melhores resultados com o menor desperdício de recursos.
Está CORRETO o que se afirma em
- I, II e III, apenas.
- I, II e IV, apenas.
- I e II, apenas.
- II e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa escolhida aponta corretamente que os fatos violam princípios constitucionais relevantes. A conduta de usar recursos públicos em benefício próprio atinge diretamente a moralidade, pois exige probidade, honestidade e conformidade com padrões éticos na atuação pública.
A ausência de publicação do ato administrativo contraria a publicidade, pois a transparência dos atos é condição para o controle social e para que a sociedade acompanhe e fiscalize decisões e contratações.
O princípio da eficiência também se relaciona com os casos: administrar visando melhores resultados com menor desperdício exige gestão responsável dos recursos. A publicidade e o cumprimento de deveres de probidade são instrumentos que favorecem a eficiência, ao permitir correção de desvios, responsabilização e melhor alocação dos recursos públicos.
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