Questão FC541906
Os princípios que regem as atividades da Administração Pública podem ser aplicados como fundamento para
Regime Jurídico Administrativo
FCC · 2025
Os princípios que regem as atividades da Administração Pública podem ser aplicados como fundamento para
- a elaboração e o controle de violação de normas vigentes, a exemplo do princípio da impessoalidade, que embasa a disciplina de procedimentos de chamamento e de licitação.
- a instauração de procedimentos de apuração de infrações disciplinares por servidores, como o princípio da impessoalidade, não se prestando, contudo, para viabilizar procedimentos de apuração em razão de ilícitos praticados por pessoas jurídicas.
- dispensar o cumprimento de norma legal expressa, a exemplo do princípio da eficiência, nos casos em que outra solução seja comprovadamente mais célere, mais econômica e atenda à necessidade da Administração Pública.
- a edição de atos administrativos não sujeitos a controle judicial, porque oriundos de discricionariedade do ente.
- o controle extemo da Administração Pública, a exemplo do princípio da legalidade, cujo descumprimento pode ensejar a revogação dos atos administrativos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Os princípios da Administração Pública funcionam como fundamento tanto para a criação de normas quanto para a fiscalização de seu cumprimento. Eles orientam a elaboração de regras administrativas garantindo que a atuação se dê conforme valores constitucionais e legais.
O princípio da impessoalidade exige tratamento igualitário e vedação de favorecimentos pessoais. Na prática, isso sustenta procedimentos de chamamento e de licitação com critérios objetivos, publicidade e transparência.
Quando uma norma ou ato viola esses padrões, o mesmo princípio embasa o controle e a sanção: pode justificar anulação, responsabilidades administrativas ou correções procedimentais para restabelecer a legalidade e a igualdade entre os interessados.
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