Questão FC512755
Julgue o próximo item, relativo a dispensa e inexigibilidade de licitação e pregão. A inviabilidade de competição obriga a contratação direta por dispensa de licitação e, caso seja
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o próximo item, relativo a dispensa e inexigibilidade de licitação e pregão.
A inviabilidade de competição obriga a contratação direta por dispensa de licitação e, caso seja comprovada fraude na contratação, o agente público responsável responderá subsidiariamente ao contratado pelo dano causado ao erário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque contém duas imprecisões jurídicas fundamentais.
Primeiro, a "inviabilidade de competição" não obriga a contratação por dispensa. Quando há impossibilidade de competição, a previsão correta é a inexigibilidade de licitação (casos de fornecedor exclusivo, serviços artísticos, entre outros), prevista na Lei nº 14.133/2021.
Segundo, a responsabilidade do agente público em contratação direta indevida não é subsidiária ao contratado. Na hipótese de contratação indevida com dolo, fraude ou erro grosseiro, a lei estabelece que o contratado e o agente público respondem solidariamente pelos danos ao erário (art. 73 da Lei nº 14.133/2021).
Portanto, a frase está equivocada quanto ao instituto aplicável e ao regime de responsabilização.
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