Questão FC541900
O Direito Administrativo é o ramo do direito público que rege a organização e a atividade da Administração Pública. Diferente de outros ramos, ele não é totalmente codificado. Assi
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
AMAUC · 2025
O Direito Administrativo é o ramo do direito público que rege a organização e a atividade da Administração Pública. Diferente de outros ramos, ele não é totalmente codificado. Assinale a alternativa que indica a fonte primária e principal do Direito Administrativo brasileiro.
- A jurisprudência, que são as decisões dos tribunais, sendo a única fonte que o administrador deve seguir.
- Os contratos verbais firmados entre particulares e o Estado, que revogam as normas legais.
- A Lei (em sentido amplo, incluindo a Constituição), que fundamenta o princípio da legalidade e obriga a atuação do administrador.
- A doutrina, que são os livros escritos pelos estudiosos, tendo força de lei obrigatória para os servidores.
- Os costumes, que são as práticas reiteradas da sociedade, tendo força superior à legislação escrita.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a principal fonte do Direito Administrativo é a Lei, entendida em sentido amplo, incluindo a Constituição. Isso significa que normas formais e hierarquicamente superiores determinam organização, competências e limites da Administração.
O papel central da lei decorre do princípio da legalidade, pelo qual toda atuação administrativa deve estar previamente autorizada ou delimitada pelo ordenamento jurídico. Assim, o administrador só pode agir dentro das competências e condições previstas em norma.
Em consequência, a lei não só confere poderes e deveres como também impõe controles e sanções, garantindo segurança jurídica e proteção de direitos. Mesmo nas decisões discricionárias, o quadro legal traça parâmetros que orientam a atuação estatal.
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