Questão FC512764
Com base no disposto na Instrução Normativa n.º 73/2020 e no Decreto n.º 11.531/2023 e suas alterações, julgue o item seguinte. Em caso de inexigibilidade de licitação, se a empres
Legislação Esparsa sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base no disposto na Instrução Normativa n.º 73/2020 e no Decreto n.º 11.531/2023 e suas alterações, julgue o item seguinte.
Em caso de inexigibilidade de licitação, se a empresa concorrente não tiver comercializado o objeto anteriormente, ela será excluída imediatamente do processo dada a impossibilidade de realizar a justificativa de preço.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque a Instrução Normativa n.º 73/2020 não exige a exclusão imediata da empresa que não tenha comercializado o objeto anteriormente.
O normativo obriga que o processo de inexigibilidade seja instruído com a justificativa de preço, preferencialmente por documentos fiscais ou contratuais de objetos idênticos comercializados pela futura contratada no prazo de até 1 ano.
Excepcionalmente, se a futura contratada não tiver vendido o objeto antes, a IN admite que a justificativa de preço seja feita com objetos de mesma natureza, de modo que não há fundamento para exclusão automática do processo.
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