Questão FC512756
Com base nas legislações aplicáveis à governança de TI, julgue o item seguinte. Considere que o comando da Polícia Federal tenha solicitado ao Ministério da Justiça e Segurança Púb
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base nas legislações aplicáveis à governança de TI, julgue o item seguinte.
Considere que o comando da Polícia Federal tenha solicitado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) a aquisição urgente de um sistema avançado para quebrar senhas e descriptografia de dispositivos eletrônicos paracomunicação em operações estratégicas e fronteiriças do Brasil. Considere, ainda, que a aquisição se ampara em uma ameaça iminente de ciberataques identificada pela PF que poderia comprometer a segurança nacional, de acordo como o estabelecido pelo Ministro de Estado da Defesa. Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 14.133/2021, a PF poderia realizar a aquisição em apreço por meio de contratação direta por inexigibilidade de licitação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a Lei nº 14.133/2021 não enquadra essa hipótese como inexigibilidade, mas como dispensa de licitação.
O caput do artigo 75, inciso VIII, prevê a dispensa quando há emergência ou calamidade e urgência que possa causar prejuízo ou comprometer serviços públicos ou a segurança de pessoas. A aquisição urgente de sistema para enfrentar ameaça iminente de ciberataque se coaduna com essa previsão legal.
A inexigibilidade aplica‑se quando a competição é impossível, por exemplo fornecedor exclusivo, o que não é o caso aqui. Além disso, a dispensa tem limites: somente bens necessários ao atendimento emergencial, com parcelas concluíveis em até 1 ano, vedada prorrogação e recontratação nos termos legais.
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