Na atuação da Administração Tributária, não basta que o ato administrativo esteja em conformidade com a lei, é necessário também que respeite valores éticos de honestidade, boa-fé

Gabarito

B

Comentário do professor

Moralidade é o princípio apontado porque exige que a atuação estatal observe padrões éticos como honestidade, boa-fé e lealdade para com os contribuintes e a coletividade.

Previsto no caput do art. 37 da CF/88, a moralidade funciona como parâmetro de validade dos atos administrativos: não basta a conformidade formal com a lei, é preciso compatibilidade com normas éticas de probidade.

Na esfera tributária isso significa que o exercício do poder de fiscalizar, lançar e cobrar tributos deve respeitar limites de lealdade e transparência, preservando direitos e a confiança do administrado.

A violação da moralidade administrativa pode acarretar nulidade do ato e responsabilização, porque o princípio agrega conteúdo ético-autônomo à legalidade.