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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para IBADE

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC541947 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Na rotina de fiscalização, o ato administrativo precisa ser sólido desde a origem para sustentar um lançamento tributário vinculado. Assinale a alternativa que relaciona corretamente elementos e atributos do ato com efeitos de vícios e poss

IBADE · 2025

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FC600346 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Constituição da República de 1988 consagra legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como balizas do agir estatal. Marque a alternativa que apresenta uma leitura técnica de publicidade em diálogo com motivação, sigi

IBADE · 2025

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FC600373 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A teoria dos motivos determinantes e o regime de autotutela moldam a resposta administrativa diante de vícios e razões de conveniência. Marque a alternativa que qualifica com precisão anulação, revogação e convalidação.

IBADE · 2025

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FC600390 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Poder de polícia, poder hierárquico e poder disciplinar conformam alicerces do agir administrativo. Marque a alternativa que apresenta uma correspondência técnica entre poder e atributo típico.

IBADE · 2025

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FC600443 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A responsabilidade civil do Estado prevista no art. 37, § 6º, da Constituição adota a teoria do risco administrativo e dialoga com omissão específica e excludentes. Marque a alternativa que reflete esse regime com rigor conceitual.

IBADE · 2025

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FC600496 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Serviços públicos e delegação contratual exigem continuidade, modicidade e controle de desempenho. Marque a alternativa que descreve arranjo compatível com o regime jurídico do serviço delegado.

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FC600520 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Controle da Administração Pública envolve mecanismos internos, externos, sociais e judicialmente acionáveis. Analise as afirmativas. I. Controle interno integra o sistema de cada Poder e avalia metas, legalidade, legitimidade, economicidade

IBADE · 2025

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FC600584 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 8.429/1992, com alterações da Lei nº 14.230/2021, redefine tipicidade, dolo e sanções no sistema de improbidade. Marque a alternativa correta.

IBADE · 2025

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FC600588 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O processo administrativo federal, regido pela Lei nº 9.784/1999, estrutura garantias e deveres na formação da decisão. Marque a alternativa que conceitua corretamente verdade material, oficialidade e motivação.

IBADE · 2025

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FC600630 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 14.133/2021 redesenhou planejamento e julgamento, prevendo modalidades, inversão de fases e alocação de riscos. Marque a alternativa que retrata corretamente contratação semi-integrada.

IBADE · 2025

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FC600719 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece regime de transparência e classificação de informação compatível com proteção de dados e segurança institucional. Analise as afirmativas. I. Transparência ativa e passiva compõem

IBADE · 2025

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FC641357 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre a autocomposição no âmbito da Administração Pública, analise as afirmações a seguir e escolha a alternativa correta que indica se são verdadeiras (V) ou falsas (F). (__) A legislação brasileira permite a autocomposição na Administraçã

IBADE · 2026

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FC641371 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os princípios da Administração Pública orientam a atuação dos agentes públicos e condicionam a validade dos atos administrativos. Alguns desses princípios estão expressamente previstos na Constituição, enquanto outros são reconhecidos pela

IBADE · 2026

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FC641378 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F). (__) A legalidade administrativa possui sentido estrito, de modo que a Administração Pública somente pode agir quando houver fundamento normativo que autorize sua atuação, ainda

IBADE · 2026

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FC641379 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

As políticas públicas constituem instrumentos de atuação do Estado voltados à concretização de direitos e à solução de problemas coletivos. Sua formulação e execução envolvem decisões administrativas, políticas e técnicas. Analise as afirma

IBADE · 2026

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FC641390 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os atos administrativos podem ser extintos por diferentes mecanismos, conforme a legalidade ou a conveniência de sua manutenção. A correta compreensão dessas formas de extinção é essencial para o controle da atuação administrativa. Consider

IBADE · 2026

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FC641393 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um gestor público identifica que determinado contrato administrativo, embora válido em sua origem, deixou de atender ao interesse público em razão de mudanças supervenientes. Diante dessa situação, pretende extinguir o ajuste sem apontar il

IBADE · 2026

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FC641399 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No controle de um ato de remoção de servidor, a Administração invoca interesse público e registra motivo específico, citando queda de produtividade na unidade de origem. Marque a alternativa correta sobre os efeitos da indicação do motivo d

IBADE · 2026

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FC641401 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os atos administrativos são manifestações unilaterais da Administração Pública, praticadas sob regime jurídico próprio e sujeitas a controle. A compreensão de seus elementos e de seus efeitos é essencial para a atuação do auditor interno. C

IBADE · 2026

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FC641427 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre os poderes da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

IBADE · 2026

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FC641429 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Na revisão de portarias, autos de infração e processos disciplinares, confundir poderes administrativos costuma gerar nulidades silenciosas. Assinale a alternativa correta sobre poder de polícia, hierárquico e disciplinar.

IBADE · 2026

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FC641434 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com o Direito Administrativo brasileiro e o tema da Administração Pública Direta e Indireta é correto afirmar que:

IBADE · 2026

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FC641443 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Fundação Cultural de determinado município foi criada por lei específica, possui personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa, mas está vinculada à Secretaria Municipal de Cultura. Essa entidade

IBADE · 2026

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FC641452 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No pedido de desconto de anuidade por calamidade pública ou estado de emergência, a norma estabelece requisitos objetivos para análise do requerimento. Assinale a alternativa correta.

IBADE · 2026

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