Questão FC541947
Na rotina de fiscalização, o ato administrativo precisa ser sólido desde a origem para sustentar um lançamento tributário vinculado. Assinale a alternativa que relaciona corretamen
Atos Administrativos
IBADE · 2025
Na rotina de fiscalização, o ato administrativo precisa ser sólido desde a origem para sustentar um lançamento tributário vinculado. Assinale a alternativa que relaciona corretamente elementos e atributos do ato com efeitos de vícios e possibilidades de convalidação, sem afastar o controle de legalidade.
- Presunção de legitimidade assegura execução imediata do ato, convalidação recai sobre vício de objeto e mérito abrange legalidade de todos os elementos.
- Elementos do ato compreendem competência, finalidade, forma, motivo e objeto, convalidação alcança vícios de competência e forma, atributos clássicos incluem presunção de legitimidade e imperatividade, e o lançamento tributário possui natureza vinculada.
- Autoexecutoriedade está presente em todas as espécies de atos, vício de competência implica nulidade absoluta em qualquer cenário e saneamento ajusta finalidade conforme conveniência.
- Tipicidade constitui atributo geral do ato, vício de motivo admite saneamento pelo administrador e discricionariedade do lançamento permite ajuste de base por equidade.
- Mérito abrange escolha livre quanto à forma e ao objeto, vício de finalidade gera mera irregularidade e presunção de legitimidade substitui motivação em atos que impactam contribuintes.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Elementos: o ato administrativo exige competência (quem decide), finalidade (fim público), forma (formalidades legais), motivo (fatos e circunstâncias) e objeto (conteúdo do provimento). Todos devem existir para dar validade ao ato.
Convalidação: admite-se correção de vícios relativos à competência e à forma, quando possível a ratificação por autoridade competente ou suprimento formal, sem eximir o controle judicial ou administrativo da legalidade. Não conserta vícios de finalidade, motivo ilegítimo ou objeto ilícito.
Atributos: os atos públicos gozam de presunção de legitimidade (produção de efeitos enquanto não afastados) e de imperatividade (imposição de obrigações ao administrado).
Lançamento tributário: tem natureza vinculada, pois a autoridade aplica a lei ao fato gerador sem discricionariedade, exigindo ato inicial sólido e passível de controle de legalidade.
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