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Questão FC641371

Os princípios da Administração Pública orientam a atuação dos agentes públicos e condicionam a validade dos atos administrativos. Alguns desses princípios estão expressamente previ

Regime Jurídico Administrativo

IBADE · 2026

Os princípios da Administração Pública orientam a atuação dos agentes públicos e condicionam a validade dos atos administrativos. Alguns desses princípios estão expressamente previstos na Constituição, enquanto outros são reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência. Analise as afirmativas a seguir:

 

I. O princípio da legalidade impõe que a  Administração atue conforme a lei. 

 

II. O princípio da moralidade exige conduta ética  compatível com o interesse público. 

 

III.O princípio da eficiência afasta a necessidade  de observância da legalidade formal.

 

Está(ão) correta(s): 

  1. I e III, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. II e III, apenas.
  4. I, II e III.
  5. II, apenas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Princípio da Legalidade: impõe que a Administração pública atue estritamente conforme a lei, ou seja, só pratique o que a norma autoriza ou determina. Esse princípio delimita o poder do agente público, protege o administrado e orienta a atuação estatal dentro de parâmetros legais.


Princípio da Moralidade: exige conduta ética e compatível com o interesse público. Abrange probidade, boa-fé e lealdade administrativa, de modo que atos, ainda que formalmente legais, podem ser viciados se violarem padrões éticos e a finalidade pública.


Em conjunto, legalidade e moralidade condicionam a validade e a legitimidade dos atos administrativos: a lei traça os limites do agir público e a moralidade orienta seus fins e modos, exigindo discricionariedade observando normas legais e princípios éticos.

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