Questão FC641401
Os atos administrativos são manifestações unilaterais da Administração Pública, praticadas sob regime jurídico próprio e sujeitas a controle. A compreensão de seus elementos e de s
Atos Administrativos
IBADE · 2026
Os atos administrativos são manifestações unilaterais da Administração Pública, praticadas sob regime jurídico próprio e sujeitas a controle. A compreensão de seus elementos e de seus efeitos é essencial para a atuação do auditor interno.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.
- A anulação de ato administrativo depende exclusivamente de decisão judicial transitada em julgado.
- O motivo do ato administrativo corresponde sempre ao resultado prático pretendido pela Administração.
- A revogação de ato administrativo decorre de juízo de conveniência e oportunidade e produz efeitos prospectivos.
- A finalidade do ato administrativo pode ser validamente afastada por razões de interesse público superveniente.
- Atos administrativos vinculados não admitem controle quanto à legalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Revogação é a retirada de um ato administrativo válida no plano jurídico porque o ato é legal, mas deixou de atender ao interesse público. Trata‑se de juízo de conveniência e oportunidade, relativo ao mérito administrativo, cabendo à Administração decidir se mantém ou revoga o ato.
O efeito é prospectivo, equivalente a ex nunc: a revogação opera a partir do momento em que é formalizada, sem retroagir para desfazer atos já produzidos anteriormente.
Há limites: não se pode, em regra, atingir direitos adquiridos, situações consolidadas ou atos já exauridos sem observância das garantias legais e do interesse público. A prerrogativa de revogar é da Administração no exercício da autotutela.
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