Questão FC641434
De acordo com o Direito Administrativo brasileiro e o tema da Administração Pública Direta e Indireta é correto afirmar que:
Organização Administrativa
IBADE · 2026
De acordo com o Direito Administrativo brasileiro e o tema da Administração Pública Direta e Indireta é correto afirmar que:
- as autarquias integram a Administração Direta e, por isso, não possuem autonomia administrativa.
- empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista integram a Administração Pública Direta, sujeitando-se ao regime jurídico exclusivamente de direito público.
- as entidades que compõem a Administração Pública Indireta são criadas por lei, mas a sua extinção pode ser promovida por decreto do Executivo.
- a Administração Pública Direta é composta por entes dotados de capacidade política, como União, Estados, Municípios e o Distrito Federal.
- uma fundação pública necessariamente possui como regime jurídico o direito privado e, portanto, atua de forma independente ao controle estatal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Administração Pública Direta é composta pelos entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ou seja, por aquelas pessoas jurídicas dotadas de capacidade política e de titularidade de competências previstas na Constituição.
Esses entes possuem autonomia político-administrativa para organizar-se e exercer as funções estatais em seus respectivos níveis, dentro dos limites constitucionais.
Na prática, cada ente atua por meio de seus órgãos, que são estruturas internas para o exercício das atribuições públicas, de forma centralizada e sob a responsabilidade direta do próprio ente.
Portanto, a afirmação de que a Administração Direta é composta por esses entes políticos está correta, pois identifica corretamente sua natureza e modo de atuação.
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