Questão FC600346
A Constituição da República de 1988 consagra legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como balizas do agir estatal. Marque a alternativa que apresenta uma l
Regime Jurídico Administrativo
IBADE · 2025
A Constituição da República de 1988 consagra legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como balizas do agir estatal. Marque a alternativa que apresenta uma leitura técnica de publicidade em diálogo com motivação, sigilo legal e acesso à informação.
- Publicidade constitui regra geral com motivação explícita, com restrição por sigilo legal, proteção de dados e segredo industrial, mediante proporcionalidade e registro íntegro no processo.
- Publicidade resolve-se por publicação sumária em veículos oficiais, pois a leitura do dispositivo normativo substitui motivação e dispensa exposição das razões determinantes do ato.
- Publicidade confunde-se com divulgação voluntária em sítio institucional, admitindo texto narrativo amplo com menção genérica a normas e afastamento do conteúdo decisório.
- Publicidade cede diante de eficiência gerencial em decisões rotineiras, com preferência por comunicações internas e relatórios desprovidos de premissas fáticas e jurídicas.
- Publicidade limita-se a extrato formal, já que o mérito administrativo resiste ao escrutínio público, permitindo exposição restrita de motivos e de elementos sensíveis.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Publicidade é a regra no agir administrativo, pois garante transparência e controle social.
Ela exige motivação explícita das decisões, o que permite verificar a legalidade e a razoabilidade do ato.
Exceções existem por força de sigilo legal, proteção de dados e segredo industrial.
Essas restrições só são válidas quando previstas em lei e justificadas em cada caso concreto.
O uso do sigilo deve observar a proporcionalidade: limitar a publicidade apenas na medida necessária para proteger bens jurídicos relevantes.
Sempre que possível, aplicar meios menos gravosos.
Por fim, a manutenção de registro íntegro no processo assegura controle judicial e administrativo, permitindo revisão e responsabilização quando o sigilo for alegado.
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