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Questão FC641357

Sobre a autocomposição no âmbito da Administração Pública, analise as afirmações a seguir e escolha a alternativa correta que indica se são verdadeiras (V) ou falsas (F). (__) A le

Regime Jurídico Administrativo

IBADE · 2026

Sobre a autocomposição no âmbito da Administração Pública, analise as afirmações a seguir e escolha a alternativa correta que indica se são verdadeiras (V) ou falsas (F).

 

(__) A legislação brasileira permite a autocomposição na Administração Pública, incluindo a solução de conflitos administrativos de forma consensual, desde que respeitados os princípios da legalidade, eficiência e interesse público.

 

(__) Termos de ajustamento de conduta ou outros acordos administrativos podem ser celebrados livremente pela Administração Pública, sem a necessidade de justificativa formal.

 

(__) A autocomposição administrativa é totalmente vedada em casos que envolvam a alocação de recursos públicos, devendo tais situações ser resolvidas exclusivamente pelo Poder Judiciário ou pelos órgãos de controle interno.

 

(__) A possibilidade de autocomposição administrativa é compatível com o regime jurídico-administrativo brasileiro, que permite soluções negociadas como forma de evitar a judicialização e promover a eficiência.

 

(__) A celebração de acordos administrativos exige sempre autorização prévia e expressa de órgão do Poder Legislativo, independentemente do tipo de conflito.

  1. V – F – F – V – F
  2. F – V – F – F – V
  3. V – F – V – F – V
  4. V – F – F – V – V
  5. V – F – V – F – F
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Gabarito

A

Comentário do professor

A sequência V–F–F–V–F está correta porque reflete o panorama jurídico da autocomposição administrativa.

A autocomposição é admitida no Direito brasileiro como forma consensual de solução de conflitos entre Administração e particulares, desde que observados os princípios da legalidade, da eficiência e do interesse público. Tem fundamento em normas como a Lei 13.140/2015 e dispositivos do CPC/2015, além de orientações de controle e precedentes administrativos.

Instrumentos como o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e acordos administrativos são possíveis, mas dependem de competência, motivação, forma e controle, para resguardar recursos e direitos coletivos. Assim, a autocomposição é compatível com o regime jurídico-administrativo e útil para reduzir a judicialização e aumentar a eficiência.

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