Questão FC641429
Na revisão de portarias, autos de infração e processos disciplinares, confundir poderes administrativos costuma gerar nulidades silenciosas. Assinale a alternativa correta sobre po
Poderes e Deveres da Administração
IBADE · 2026
Na revisão de portarias, autos de infração e processos disciplinares, confundir poderes administrativos costuma gerar nulidades silenciosas.
Assinale a alternativa correta sobre poder de polícia, hierárquico e disciplinar.
- Poder regulamentar decide recursos administrativos, poder hierárquico impõe controle judicial anterior e poder disciplinar alcança usuários de serviços públicos em geral por infrações contratuais.
- Poder de polícia envolve coercibilidade e pode ser autoexecutório nas hipóteses admitidas em lei, poder hierárquico admite delegação e avocação motivada e poder disciplinar dirige sanções a servidores e contratados vinculados.
- Poder vinculado amplia a liberdade de escolha do administrador, poder disciplinar confere fiscalização financeira e poder regulamentar legitima cassação de licenças por conveniência direta.
- Poder hierárquico afasta exigência de motivação, poder de polícia se forma por atos tácitos e poder disciplinar produz efeitos penais automáticos em razão de infração administrativa.
- Poder regulamentar cria obrigações primárias, poder de polícia se baseia em multa desprovida de previsão legal e poder vinculado opera com discricionariedade ampla na escolha do interesse público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Poder de polícia: é a faculdade administrativa de condicionar ou limitar direitos e bens privados para proteger o interesse público. Caracteriza-se pela coercibilidade e, quando a lei expressamente autoriza, pode ser autoexecutório (ex.: embargo de obra, apreensão), sem necessidade de ordem judicial prévia.
Poder hierárquico: organiza e disciplina internamente a Administração. Admite delegação de competências a subordinados e avocação por autoridade superior, desde que esta seja motivada, isto é, justificada por razões de conveniência, legalidade ou eficiência.
Poder disciplinar: destina-se a apurar faltas e aplicar sanções aos servidores públicos e às pessoas contratadas vinculadas à Administração, em razão do vínculo funcional ou contratual que os sujeita às normas internas.
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