Questão FC641379
As políticas públicas constituem instrumentos de atuação do Estado voltados à concretização de direitos e à solução de problemas coletivos. Sua formulação e execução envolvem decis
Regime Jurídico Administrativo
IBADE · 2026
As políticas públicas constituem instrumentos de atuação do Estado voltados à concretização de direitos e à solução de problemas coletivos. Sua formulação e execução envolvem decisões administrativas, políticas e técnicas. Analise as afirmativas a seguir:
I. As políticas públicas podem ser classificadas conforme seus objetivos e instrumentos de implementação.
II. A formulação de políticas públicas prescinde de planejamento administrativo.
III. A execução de políticas públicas pode envolver diferentes órgãos e entidades da Administração.
Assinale a alternativa correta.
- I e III, apenas.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
- III, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
I e III estão corretas porque refletem características centrais das políticas públicas.
Classificação por objetivos e instrumentos (I) é prática corrente: objetivos definem fins públicos a serem alcançados (por exemplo, habitação social, mobilidade, saúde) e os instrumentos são meios para implementá‑los (normas, programas, incentivos fiscais, contratos, planos). Essa distinção orienta a escolha de estratégias e a alocação de recursos.
A execução (III) normalmente envolve diferentes órgãos e entidades da Administração e parceiros externos. Políticas públicas exigem articulação intersetorial, coordenação entre níveis de governo, participação de autarquias, empresas públicas e, por vezes, parcerias com organizações da sociedade civil.
Esses aspectos demandam coordenação, gestão compartilhada e mecanismos de monitoramento para efetivar direitos e solucionar problemas coletivos.
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