Questão FC641399
No controle de um ato de remoção de servidor, a Administração invoca interesse público e registra motivo específico, citando queda de produtividade na unidade de origem. Marque a a
Atos Administrativos
IBADE · 2026
No controle de um ato de remoção de servidor, a Administração invoca interesse público e registra motivo específico, citando queda de produtividade na unidade de origem.
Marque a alternativa correta sobre os efeitos da indicação do motivo determinante.
- A indicação de motivo específico vincula a validade do ato à existência e à veracidade desse motivo, e a desconexão entre motivo declarado e realidade pode conduzir à invalidação.
- A indicação de motivo transforma o ato em vinculado e impede revogação, pois o mérito administrativo passa a integrar legalidade estrita sob controle jurisdicional.
- O motivo declarado serve como justificativa e admite substituição posterior por razões diversas, desde que o objeto permaneça útil ao serviço e a finalidade seja pública.
- O controle do motivo se restringe a atos vinculados, pois atos discricionários se sustentam por presunção de legitimidade e se mantêm com base em conveniência superveniente.
- A teoria dos motivos determinantes opera em atos normativos gerais, e atos de gestão de pessoal se avaliam por critérios de eficiência definidos pela chefia, com controle judicial limitado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta para a teoria dos motivos determinantes. Quando a Administração declara um motivo específico para a adoção do ato de remoção, a validade do ato fica vinculada à existência e veracidade desse motivo.
Isso significa que o motivo não é mero enfeite: se a justificativa de fato ou de direito for inexistente, falsa ou juridicamente inadequada para sustentar a decisão, o ato pode ser anulado por vício de motivação, por violar o princípio da legalidade.
O controle jurisdicional, nesse contexto, verifica se os pressupostos fáticos invocados ocorreram e se o motivo justifica o resultado. A anulação recai sobre a invalidade do ato, não para substituir o mérito, mas para devolver a matéria à Administração quando for o caso.
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