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Questão FC600443

A responsabilidade civil do Estado prevista no art. 37, § 6º, da Constituição adota a teoria do risco administrativo e dialoga com omissão específica e excludentes. Marque a altern

Responsabilidade Civil do Estado

IBADE · 2025

A responsabilidade civil do Estado prevista no art. 37, § 6º, da Constituição adota a teoria do risco administrativo e dialoga com omissão específica e excludentes.

 

Marque a alternativa que reflete esse regime com rigor conceitual.

  1. Risco integral cobre eventos de força maior e condutas de terceiros, assegurando indenização plena em qualquer atividade administrativa.
  2. Culpa do serviço constitui regra única do sistema, exigindo prova de negligência institucional em toda hipótese de dano indenizável.
  3. Responsabilidade solidária com o agente autoriza condenação conjunta universal, facultando escolha irrestrita do polo passivo pelo particular.
  4. Regime objetivo perante a vítima admite fortuito externo, culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro desvinculado do serviço, com ação regressiva condicionada a dolo ou culpa do agente.
  5. Ação regressiva perfaz-se automaticamente após o pagamento, prescindindo de aferição do elemento subjetivo do causador do dano.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Regime objetivo (art. 37, §6º): o Estado responde independentemente de culpa perante a vítima quando há dano e nexo causal com a atividade estatal. Não é preciso provar culpa estatal para exigir reparação.


Contudo existem excludentes de responsabilidade: o fortuito externo é evento alheio e imprevisível que afasta o nexo; a culpa exclusiva da vítima implica conduta autônoma que rompe a causalidade; o fato de terceiro desvinculado do serviço também exclui o dever de indenizar quando o agente externo não tem relação com a prestação estatal.


Após indenizar, o Estado pode promover ação regressiva contra o agente público, mas essa ação exige comprovação de dolo ou culpa do servidor para haver responsabilização pessoal.

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