Questão FC600719
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece regime de transparência e classificação de informação compatível com proteção de dados e segurança institucional. Anali
Acesso à Informação
IBADE · 2025
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece regime de transparência e classificação de informação compatível com proteção de dados e segurança institucional. Analise as afirmativas.
I. Transparência ativa e passiva compõem o sistema, com prazos, procedimentos e recursos previstos na legislação federal e nas normas locais.
II. Classificação por sigilo adota categorias ultrassecreto, secreto e reservado, com prazos máximos e reavaliação periódica conforme atos regulamentares.
III. Informações pessoais recebem proteção em bases constitucionais e infraconstitucionais, com hipóteses de disponibilização para tutela do interesse público e proteção da vida.
IV. Interesse público prevalente atua como critério de divulgação quando publicidade e intimidade colidem, exigindo motivação e salvaguardas proporcionais.
V. V – Comissões municipais de avaliação podem revisar classificação e recomendar desclassificação, com registro formal das decisões e das justificativas.
Estão corretas as afirmativas:
- I, II e III, apenas.
- I, II, III e IV, apenas.
- III e IV, apenas.
- II, III e V, apenas.
- I, II, III, IV e V.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa E está correta porque reúne os dispositivos centrais da Lei nº 12.527/2011. A Lei prevê o sistema de transparência ativa e passiva, com prazos, procedimentos e recursos previstos tanto na esfera federal quanto nas normas locais.
A classificação por sigilo adota as categorias ultrassecreto, secreto e reservado, cada uma com prazos máximos e obrigação de reavaliação periódica conforme atos regulamentares.
As informações pessoais recebem proteção em bases constitucionais e infraconstitucionais, embora possam ser disponibilizadas em hipóteses específicas, como tutela do interesse público ou proteção da vida, sempre observando limites legais.
O critério do interesse público prevalente orienta a decisão quando publicidade e intimidade colidem, exigindo motivação e salvaguardas proporcionais.
Por fim, comissões municipais de avaliação podem revisar classificações e recomendar desclassificação, com registro formal das decisões e justificativas. Tudo isso se harmoniza na aplicação da Lei de Acesso à Informação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em