Questão FC641427
Sobre os poderes da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Poderes e Deveres da Administração
IBADE · 2026
Sobre os poderes da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
- O poder hierárquico possibilita o exercício do controle de legalidade direta sobre órgãos e entidades da Administração Indireta, garantindo subordinação irrestrita.
- O poder regulamentar permite à Administração complementar as leis, por meio de decretos e regulamentos, sem criar direitos ou obrigações independentes da previsão legal.
- O poder disciplinar autoriza a Administração a aplicar penalidades a agentes públicos ou particulares que possuam vínculo jurídico específico com a Administração.
- O poder discricionário dá à Administração a possibilidade de avaliar a conveniência e a oportunidade de seus atos, respeitando os limites e critérios impostos pela legislação.
- O poder de polícia permite ao Estado limitar o exercício de direitos individuais, em benefício do interesse público, desde que respeitados os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A frase é incorreta porque confunde o alcance do poder hierárquico. Esse poder opera internamente na Administração Direta e entre órgãos subordinados, permitindo ordens, delegação, avocação e controle da atuação dos subordinados.
Já as entidades da Administração Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista) possuem autonomia administrativa, financeira e patrimonial. A relação com o ente instituidor não se caracteriza por subordinação irrestrita.
O controle exercido sobre essas entidades é de natureza supervisória ou controle finalístico (também chamado de supervisão ministerial), isto é, fiscalização do cumprimento da lei e do alinhamento às políticas públicas, não revisão hierárquica plena dos atos. Por isso a afirmativa que atribui subordinação hierárquica direta é equivocada.
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