Questão FC600584
A Lei nº 8.429/1992, com alterações da Lei nº 14.230/2021, redefine tipicidade, dolo e sanções no sistema de improbidade. Marque a alternativa correta.
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBADE · 2025
A Lei nº 8.429/1992, com alterações da Lei nº 14.230/2021, redefine tipicidade, dolo e sanções no sistema de improbidade. Marque a alternativa correta.
- Improbidade exige dolo nas três categorias típicas, com sanções graduadas e ressarcimento imprescritível restrito a conduta dolosa, observado devido processo e correlação entre fatos e tipo.
- Lesão ao erário por culpa grave subsiste como modalidade típica, com multa civil proporcional e imprescritibilidade do ressarcimento por resultado lesivo.
- Enriquecimento ilícito admite responsabilidade objetiva, e a perda da função pública opera de forma automática com a sentença de primeiro grau.
- Violação a princípios prescinde de dolo específico, pois irregularidade formal basta para aplicação de multa civil em caráter pedagógico.
- Acordo de não persecução em improbidade requer renúncia integral ao ressarcimento e impede gradação individual de sanções pelo magistrado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei 8.429/1992, com a alteração da Lei 14.230/2021, passou a exigir dolo para as três espécies de improbidade: enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação dos deveres de probidade administrativa. Isso significa que a prática culposa deixou de ser suficiente para configurar o ato ímprobo; é necessário demonstrar a intenção de obter vantagem, causar prejuízo ou desrespeitar deveres funcionais.
As sanções são graduadas e devem ser aplicadas com observância da proporcionalidade e individualização. O ressarcimento imprescritível ficou restrito às hipóteses dolosas, ou seja, apenas quando comprovado o elemento subjetivo de vontade em lesar ou enriquecer-se indevidamente.
É imprescindível o respeito ao devido processo e a existência de correlação entre fatos e tipo (tipicidade): a conduta atribuída ao agente precisa se enquadrar claramente no tipo legal, com provas do dolo e nexo causal entre ação e dano.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em