Questão FC641390
Os atos administrativos podem ser extintos por diferentes mecanismos, conforme a legalidade ou a conveniência de sua manutenção. A correta compreensão dessas formas de extinção é e
Atos Administrativos
IBADE · 2026
Os atos administrativos podem ser extintos por diferentes mecanismos, conforme a legalidade ou a conveniência de sua manutenção. A correta compreensão dessas formas de extinção é essencial para o controle da atuação administrativa.
Considerando essa temática, é correto afirmar que:
- a anulação e a revogação decorrem exclusivamente de ilegalidade do ato.
- a revogação ocorre apenas por determinação do Poder Judiciário.
- a anulação pressupõe juízo discricionário da Administração.
- a anulação decorre de ilegalidade, enquanto a revogação decorre de juízo de conveniência e oportunidade.
- a revogação mantém os efeitos futuros do ato ilegal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Anulação ocorre quando o ato administrativo apresenta ilegalidade. Trata-se de uma correção de ordem jurídica: o ato é considerado inválido e sujeito a ser desconstituído.
A anulação pode ser promovida pela Administração ou pelo Judiciário, conforme o controle da legalidade. Seu efeito é ex tunc, ou seja, retroage para apagar os efeitos desde a origem.
Revogação nasce do juízo de conveniência e oportunidade. Aqui o ato é válido, porém, por motivos de mérito, a Administração opta por sua retirada.
A revogação é ato discricionário praticado somente pela Administração e produz efeito ex nunc, atuando apenas para o futuro e preservando situações jurídicas consolidadas.
Em provas, identifique se se discute ilegalidade (anulação) ou avaliação de mérito/conveniência (revogação) para acertar a resposta.
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