Questão FC641378
Julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F). (__) A legalidade administrativa possui sentido estrito, de modo que a Administração Pública somente pode agir quando
Regime Jurídico Administrativo
IBADE · 2026
Julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
(__) A legalidade administrativa possui sentido estrito, de modo que a Administração Pública somente pode agir quando houver fundamento normativo que autorize sua atuação, ainda que esse fundamento decorra de princípios implícitos ou de competências constitucionalmente atribuídas.
(__) A organização da Administração Pública em direta e indireta representa uma forma de descentralização administrativa, permitindo ao Estado criar entidades com personalidade jurídica própria para executar atividades específicas, sem afastar o dever de controle finalístico e jurídico pelo ente instituidor.
(__) A autotutela administrativa autoriza a Administração a rever seus próprios atos, inclusive revogando aqueles que apresentem ilegalidade, desde que tal revisão decorra de juízo discricionário de conveniência e oportunidade, independentemente da natureza do vício identificado.
A sequência correta é:
- V – V – F
- F – V – V
- V – V – V
- V – F – V
- V – F – F
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Gabarito
A
Comentário do professor
V – V – F. A sequência indica que a primeira e a segunda sentenças são verdadeiras e a terceira é falsa.
Legalidade administrativa em sentido estrito significa que a Administração só pode agir com fundamento normativo. Esse fundamento pode derivar de leis expressas, de competências constitucionais atribuídas ao órgão ou mesmo de princípios constitucionais interpretativos; a atuação sem base legal é vedada.
A organização em Administração Direta e Indireta materializa a possibilidade de descentralização quando o Estado cria entidades com personalidade jurídica própria para executar atividades específicas, mantendo, contudo, o dever de controle finalístico e jurídico pelo ente instituidor.
Autotutela permite rever atos administrativos, mas não autoriza que a Administração revogue ato por razões de conveniência quando o vício for de ilegalidade. Atos ilegais devem ser anulados, não meramente revogados.
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