Questão FC600496
Serviços públicos e delegação contratual exigem continuidade, modicidade e controle de desempenho. Marque a alternativa que descreve arranjo compatível com o regime jurídico do ser
Serviços Públicos
IBADE · 2025
Serviços públicos e delegação contratual exigem continuidade, modicidade e controle de desempenho. Marque a alternativa que descreve arranjo compatível com o regime jurídico do serviço delegado.
- Privatividade do serviço impõe execução direta e afasta concessões por incompatibilidade entre interesse coletivo e resultado empresarial do concessionário.
- Organização por autorização contratual permanente constitui regra, com liberdade irrestrita de tarifas e extinção por denúncia unilateral do particular.
- Regulamentação prescinde de edital, pois o contrato define integralmente condições técnicas e níveis de desempenho durante a execução prolongada.
- Interrupção programada independe de justificativa, bastando comunicação sumária ao poder concedente com tarifa plena durante a indisponibilidade.
- Continuidade e modicidade estruturam delegação mediante edital, com instrumentos como matriz de riscos, cláusulas de equilíbrio econômico-financeiro e metas verificáveis de expansão e qualidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Continuidade e modicidade são princípios centrais do serviço público delegado e devem ser concretizados no edital que rege a delegação.
O edital fixa obrigações, parâmetros tarifários e mecanismos de governança para garantir oferta estável e preço acessível.
Uma matriz de riscos distribui claramente eventos previsíveis e imprevisíveis entre poder concedente e operador, reduzindo litígios e preservando a prestação do serviço.
Isso facilita planejamento e proteção do interesse público.
A cláusula de equilíbrio econômico-financeiro assegura recomposição quando fatos supervenientes afetem a sustentabilidade do contrato, permitindo revisão tarifária ou compensações e mantendo a modicidade sem quebrar o operador.
Metas verificáveis de expansão e qualidade, com indicadores mensuráveis, cronogramas e sanções/incentivos, viabilizam o controle de desempenho.
Auditorias e relatórios periódicos permitem fiscalização objetiva e correção tempestiva.
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