Questão FC600390
Poder de polícia, poder hierárquico e poder disciplinar conformam alicerces do agir administrativo. Marque a alternativa que apresenta uma correspondência técnica entre poder e atr
Poderes e Deveres da Administração
IBADE · 2025
Poder de polícia, poder hierárquico e poder disciplinar conformam alicerces do agir administrativo. Marque a alternativa que apresenta uma correspondência técnica entre poder e atributo típico.
- Poder regulamentar define julgamento de recursos, poder hierárquico impõe controle judicial prévio e poder disciplinar alcança usuários de serviços desvinculados.
- Poder de polícia reúne coercibilidade e autoexecutoriedade, poder hierárquico comporta delegação e avocação motivada e poder disciplinar dirige sanções a servidores e contratados vinculados.
- Poder vinculado amplia liberdade de escolha, poder disciplinar confere fiscalização financeira e poder regulamentar autoriza cassação de licenças por conveniência simples.
- Poder hierárquico elimina necessidade de motivação, poder de polícia admite ato tácito e poder disciplinar gera efeitos penais automáticos.
- Poder regulamentar cria obrigações primárias, poder de polícia baseia-se em multa sem previsão e poder vinculado admite discricionariedade plena.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque identifica, de forma técnica, os atributos centrais de cada poder administrativo.
Poder de polícia: implica coercibilidade, isto é, a capacidade estatal de limitar ou condicionar direitos individuais para proteção do interesse público, e autoexecutoriedade, que permite à Administração aplicar medidas diretamente, sem prévia ordem judicial, dentro dos limites legais e com observância dos princípios da proporcionalidade e do devido processo.
Poder hierárquico: envolve a possibilidade de delegação de competências para níveis inferiores e de avocação motivada, quando o superior retoma atribuição, devendo justificar a necessidade para preservar a legalidade, eficiência ou interesse público.
Poder disciplinar: dirige sanções administrativas a servidores e contratados vinculados à Administração, aplicadas mediante procedimento disciplinar que assegure defesa e observância das normas legais.
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