Questão FC641393
Um gestor público identifica que determinado contrato administrativo, embora válido em sua origem, deixou de atender ao interesse público em razão de mudanças supervenientes. Diant
Atos Administrativos
IBADE · 2026
Um gestor público identifica que determinado contrato administrativo, embora válido em sua origem, deixou de atender ao interesse público em razão de mudanças supervenientes. Diante dessa situação, pretende extinguir o ajuste sem apontar ilegalidade.
Nessa hipótese, é correto afirmar que o gestor pode:
- anular o contrato por vício de legalidade superveniente.
- manter o contrato até o término do prazo original.
- rescindir o contrato sem necessidade de motivação.
- revogar o contrato por motivo de conveniência administrativa.
- declarar a nulidade do contrato por ato discricionário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica a possibilidade de revogar o contrato por motivo de conveniência administrativa. Isso ocorre quando o ajuste, válido em sua origem, deixou de atender ao interesse público em razão de fatos supervenientes.
Trata‑se de ato administrativo discricionário, feito no exercício do poder discricionário da Administração para avaliar conveniência e oportunidade. A revogação não decorre de ilegalidade, mas de juízo de oportunidade.
O gestor deve formalizar a decisão com motivação escrita, observando os princípios administrativos (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e garantir transparência.
Quando couber, a revogação pode exigir indenização por encargos legítimos já suportados pela contraparte, conforme previsão legal ou contratual.
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