Questão FC641452
No pedido de desconto de anuidade por calamidade pública ou estado de emergência, a norma estabelece requisitos objetivos para análise do requerimento. Assinale a alternativa corre
Organização Administrativa
IBADE · 2026
No pedido de desconto de anuidade por calamidade pública ou estado de emergência, a norma estabelece requisitos objetivos para análise do requerimento.
Assinale a alternativa correta.
- O pedido pode ser apresentado a qualquer tempo, com base em notícias locais, e a análise se limita ao endereço cadastral do interessado.
- O pedido exige aprovação judicial e laudo pericial, e o desconto se aplica ao exercício completo, independentemente da duração do evento.
- O pedido pode ser coletivo, e a comprovação de vínculo territorial é substituída por declaração do empregador sobre a atuação no local.
- O pedido exige ato oficial de decretação, refere-se ao período de duração e inclui justificativa com demonstração de prejuízo, apresentado em até 180 dias.
- O pedido é deferido por decisão administrativa da diretoria, e a formalização plenária ocorre no encerramento do exercício para fins de registro.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção correta aponta os requisitos formais previstos na Resolução CONFEF nº 514/2023 para concessão de desconto de anuidade em local afetado por calamidade pública ou estado de emergência.
É exigido um ato oficial de decretação da calamidade ou emergência, o pedido deve ser relativo ao período de duração definido por esse ato e acompanhar justificativa com demonstração do prejuízo financeiro sofrido em razão do evento.
Além disso, o requerimento precisa ser apresentado no prazo de 180 dias contados do ocorrido, prazo que delimita a possibilidade de análise.
Esses elementos visam garantir a relação entre o benefício pretendido e a efetiva ocorrência e impacto da situação excepcional.
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