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Questão FC600520

Controle da Administração Pública envolve mecanismos internos, externos, sociais e judicialmente acionáveis. Analise as afirmativas. I. Controle interno integra o sistema de cada P

Controle da Administração

IBADE · 2025

Controle da Administração Pública envolve mecanismos internos, externos, sociais e judicialmente acionáveis. Analise as afirmativas.

 

I. Controle interno integra o sistema de cada Poder e avalia metas, legalidade, legitimidade, economicidade e resultados à luz do art. 74 da Constituição.

 

II. Controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, abrangendo fiscalizações contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.

 

III. Autotutela, em sintonia com a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, assegura invalidação de atos ilegais e revisão de atos inconvenientes e inoportunos.

 

IV. Controle judicial substitui escolhas discricionárias por juízo de conveniência, determinando políticas públicas e metas administrativas obrigatórias.

 

V. Controle social opera por deliberação vinculante de audiências públicas, com efeitos executivos automáticos sobre a Administração.

 

Estão corretas as afirmativas:

  1. I, II e III, apenas.
  2. I, II, III e IV, apenas.
  3. III e IV, apenas.
  4. II, III e V, apenas.
  5. I, II, III, IV e V.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Controle interno integra o sistema de cada Poder e tem por objetivo avaliar a legalidade, a legitimidade, a economicidade e os resultados da atuação administrativa, funcionando como primeira linha de verificação e correção dos atos públicos.

Controle externo é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio técnico e opinativo do Tribunal de Contas, e abrange as fiscalizações contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, garantindo transparência e responsabilização perante a sociedade.

Autotutela confere à Administração o poder de anular atos ilegais e de revogar atos inconvenientes ou inoportunos, respeitando os limites constitucionais e processuais; a Súmula 473 do STF consolida esse entendimento ao reconhecer autonomia administrativa para esses ajustes.

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