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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para IBADE

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC641541 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre Administração Indireta e controle da Administração, analise as afirmativas. I. Autarquia integra a Administração Indireta, possui personalidade jurídica de direito público e costuma ser criada por lei específica para desempenhar ativi

IBADE · 2026

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FC641545 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O controle da Administração Pública é exercido por diferentes órgãos e em distintas esferas, com finalidades específicas. Esse controle busca assegurar a legalidade, a legitimidade e a adequada aplicação dos recursos públicos. Analise as af

IBADE · 2026

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FC641557 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Carlos é policial civil de um estado brasileiro e, ao longo de um determinado ano, começou a se frustrar com as condições de trabalho na delegacia onde está alocado, inclusive com atrasos no pagamento de salários. Diante desse cenário, Carl

IBADE · 2026

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FC641592 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Ana, servidora pública estadual vinculada à Secretaria de Saúde de um estado brasileiro, foi responsável pela condução de processos de compra emergencial de medicamentos durante uma crise sanitária. Após o término do período de emergência,

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FC641593 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um servidor público, no exercício de suas funções, utiliza informações obtidas em razão do cargo para favorecer terceiro em procedimento administrativo. A conduta não gera dano material imediato ao erário, mas compromete a imparcialidade e

IBADE · 2026

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FC641639 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Na ação de improbidade administrativa, as mudanças da Lei nº 14.230/2021 exigem leitura cuidadosa de tipicidade, elemento subjetivo e dosimetria das sanções. Marque a alternativa correta sobre o regime atual.

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FC641674 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considere as três asserções abaixo sobre os princípios da Lei no 14.133/2021: I. A nova lei de licitações consagra princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. II. O princípio da competitividade garante

IBADE · 2026

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FC641676 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Na licitação, a lógica de fases e a vinculação ao instrumento convocatório definem o caminho do processo. O procedimento licitatório se organiza, em linha geral, por:

IBADE · 2026

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FC641706 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A análise de propostas de preços em licitações de obras e serviços de engenharia requer verificação técnica detalhada para identificar inconsistências que possam comprometer a execução contratual. Em relação aos critérios de análise e julga

IBADE · 2026

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FC641734 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A licitação é o procedimento administrativo destinado a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Em determinadas situações, a legislação admite a contratação direta, desde que atendidos requisitos específicos. Cons

IBADE · 2026

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FC641735 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 14.133/2021 instituiu novo regime jurídico para as licitações e contratos administrativos, reforçando princípios de planejamento, governança e objetividade. Considerando as disposições dessa lei, assinale a alternativa INCORRETA.

IBADE · 2026

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FC641768 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No contrato de terceirização de vigilância firmado por um Município, o inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa contratada coloca em debate a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Marque a alternativa correta sobre a

IBADE · 2026

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FC641780 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Analise as três asserções abaixo sobre sanções administrativas decorrentes da inexecução contratual: I. A suspensão temporária de participação em licitações é uma sanção que visa proteger o interesse público contra fornecedores inadimplente

IBADE · 2026

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FC641797 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os contratos administrativos possuem regime jurídico próprio, marcado por prerrogativas da Administração e pela busca do interesse público. Essas características influenciam tanto a execução quanto a extinção desses ajustes. Considerando es

IBADE · 2026

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FC641837 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece prazos para atendimento de solicitações de informação. O prazo inicial para resposta ao pedido de informação e sua eventual prorrogação são, respectivamente:

IBADE · 2026

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FC641846 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A transparência pública é instrumento essencial para o fortalecimento do controle social e da accountability no setor público. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o acesso à informação constitui a regra, e o sigil

IBADE · 2026

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FC641866 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No cotidiano da Administração Pública, atos com efeitos externos pedem publicidade para viabilizar controle, mas isso convive com sigilo legal e dever de motivação. Marque a alternativa correta sobre o princípio da publicidade.

IBADE · 2026

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