Questão FC641735
A Lei nº 14.133/2021 instituiu novo regime jurídico para as licitações e contratos administrativos, reforçando princípios de planejamento, governança e objetividade. Considerando a
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBADE · 2026
A Lei nº 14.133/2021 instituiu novo regime jurídico para as licitações e contratos administrativos, reforçando princípios de planejamento, governança e objetividade.
Considerando as disposições dessa lei, assinale a alternativa INCORRETA.
- A fase preparatória da licitação compreende estudos técnicos preliminares e análise de riscos.
- O diálogo competitivo é modalidade admitida em hipóteses específicas previstas em lei.
- A gestão e a fiscalização contratual são atividades distintas, com atribuições próprias.
- Os critérios de julgamento das licitações devem observar objetividade e motivação.
- A inexigibilidade de licitação pode ser utilizada quando houver inviabilidade de competição, ainda que exista pluralidade de potenciais fornecedores.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque a inexigibilidade depende da inviabilidade de competição para que a Administração contrate diretamente.
Se existe pluralidade de potenciais fornecedores, a competição é em regra viável e não se configura inexigibilidade.
Conforme o regramento legal, a inexigibilidade é aplicável em situações de singularidade ou exclusividade do fornecedor, como contratação de fornecedor exclusivo ou de profissional com notória especialização artística, quando realmente não há possibilidade de competição.
Na presença de oferta concorrente, deve-se realizar a licitação adequada.
Portanto, a alternativa é incorreta porque admite inexigibilidade mesmo havendo pluralidade de fornecedores, o que contraria o requisito essencial de inviabilidade da competição.
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