Questão FC641846
A transparência pública é instrumento essencial para o fortalecimento do controle social e da accountability no setor público. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Inf
Acesso à Informação
IBADE · 2026
A transparência pública é instrumento essencial para o fortalecimento do controle social e da accountability no setor público. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o acesso à informação constitui a regra, e o sigilo a exceção, devendo eventual restrição observar critérios de ____________________________, _________________ e temporalidade.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas.
- publicidade e eficiência
- legalidade e necessidade
- conveniência e oportunidade
- razoabilidade e economicidade
- transparência e motivação
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Gabarito
B
Comentário do professor
Legalidade: segundo a Lei nº 12.527/2011, a classificação de informação como sigilosa precisa de previsão legal. Não se admite sigilo por ato meramente discricionário do gestor; é obrigatório fundamento jurídico que delimite o tipo de interesse protegido.
Necessidade: o sigilo só se justifica quando for imprescindível para resguardar a segurança da sociedade ou do Estado. A restrição deve ser proporcional e limitada ao que for estritamente necessário, evitando vedar o acesso de forma ampla ou indefinida.
Esses critérios, junto com a temporalidade, compõem o tripé da LAI (L.N.T.), assegurando que o sigilo seja exceção justificada, delimitada e transitória.
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