Questão FC641639
Na ação de improbidade administrativa, as mudanças da Lei nº 14.230/2021 exigem leitura cuidadosa de tipicidade, elemento subjetivo e dosimetria das sanções. Marque a alternativa c
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBADE · 2026
Na ação de improbidade administrativa, as mudanças da Lei nº 14.230/2021 exigem leitura cuidadosa de tipicidade, elemento subjetivo e dosimetria das sanções.
Marque a alternativa correta sobre o regime atual.
- Violação a princípios se configura por culpa grave e irregularidade formal relevante, com multa civil em caráter pedagógico e ressarcimento por presunção de prejuízo.
- Enriquecimento ilícito admite imputação objetiva pela vantagem patrimonial, cabendo ao agente provar origem lícita para afastar sanções pessoais e efeitos patrimoniais.
- Lesão ao erário se estrutura por dano presumido em qualquer ilegalidade, e a prova do prejuízo se substitui por estimativa genérica em relatório de auditoria.
- As sanções operam após sentença de primeiro grau e se comunicam integralmente aos coautores, com perda de função e suspensão de direitos de forma automática.
- A improbidade exige dolo e tipicidade, com correlação entre fatos e tipo legal, e as sanções se dosam conforme gravidade e participação, em processo com contraditório.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta retrata o regime pós Lei 14.230/2021: a improbidade exige, como elemento central, o dolo e a correspondência direta entre conduta e tipo legal.
Isso significa que deve haver tipicidade: os fatos narrados têm de preencher os elementos objetivos do tipo previsto em lei e também o elemento subjetivo (intenção), não bastando mera culpa ou previsão genérica.
Na aplicação das sanções impõe‑se dosimetria: o juiz individualiza penalidades segundo a gravidade do ato, a extensão do dano e a participação de cada agente, permanecendo dentro dos limites legais.
O procedimento exige contraditório e ampla defesa, com decisões devidamente fundamentadas para atender ao devido processo legal.
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