Questão FC641734
A licitação é o procedimento administrativo destinado a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Em determinadas situações, a legislação admite a contrata
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBADE · 2026
A licitação é o procedimento administrativo destinado a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Em determinadas situações, a legislação admite a contratação direta, desde que atendidos requisitos específicos.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.
- A inexigibilidade de licitação está relacionada à inviabilidade de competição.
- A contratação direta exige motivação e observância dos princípios administrativos.
- A dispensa de licitação ocorre quando a competição é juridicamente possível, mas a lei autoriza a contratação direta.
- A inexigibilidade de licitação decorre de opção discricionária ampla do gestor público.
- A contratação direta não afasta o dever de controle pelos órgãos competentes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Inexigibilidade não decorre de opção discricionária ampla do gestor público. A afirmativa é incorreta porque a inexigibilidade nasce de situação fática em que há inviabilidade de competição, não de mera conveniência administrativa.
A Lei nº 14.133/2021 (art. 74) traz hipóteses em especial, evidenciando caráter exemplificativo; quando a impossibilidade de competição está comprovada, a Administração fica vinculada a afastar a licitação, sob pena de violar princípios como legalidade e isonomia.
Além disso, a contratação inexigível exige motivação e instrução probatória, com demonstração da situação fática que justifica a contratação direta, razão pela qual não se trata de faculdade discricionária ampla.
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