Questão FC641557
Carlos é policial civil de um estado brasileiro e, ao longo de um determinado ano, começou a se frustrar com as condições de trabalho na delegacia onde está alocado, inclusive com
Agentes Públicos
IBADE · 2026
Carlos é policial civil de um estado brasileiro e, ao longo de um determinado ano, começou a se frustrar com as condições de trabalho na delegacia onde está alocado, inclusive com atrasos no pagamento de salários. Diante desse cenário, Carlos foi incentivado por uma associação da categoria a juntar-se a um movimento de greve. Durante o movimento, recebeu a informação de que a greve poderia gerar penalidades, porque haveria limites legais para o exercício desse direito por parte dos policiais civis. Carlos, então, procurou informações concretas para entender se sua categoria pode ou não fazer greve e quais são as consequências de participar desse tipo de movimento. Com base no exposto, analise as alternativas e assinale a correta.
- Carlos tem o direito de aderir à greve, porque o artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal assegura o exercício desse direito a todos os servidores públicos civis.
- Carlos não pode fazer greve, pois o direito de greve não é garantido para servidores públicos que atuam diretamente na área de segurança pública, como os policiais civis.
- Carlos pode aderir ao movimento grevista, mas apenas se for obtida autorização judicial prévia específica para a paralisação da categoria em cada caso.
- Carlos não pode fazer greve, pois policiais civis são equiparados aos militares estaduais, estando sujeitos a regime jurídico idêntico ao dos Policiais Militares e Bombeiros Militares.
- Carlos tem o direito de aderir à greve, mas sua participação somente poderá ocorrer de forma parcial, sem paralisar completamente a atividade de segurança pública.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Direito de greve não alcança os policiais civis quando atuam diretamente na segurança pública. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que a paralisação dessa atividade é vedada, por se tratar de serviço essencial e de caráter ininterrupto, cuja paralisação coloca em risco a ordem pública e a proteção da coletividade.
Essa vedação tem base na tutela constitucional da segurança e na jurisprudência que limita o exercício do direito de greve para servidores cuja atividade é diretamente vinculada à manutenção da ordem.
A participação em uma paralisação pode acarretar penalidades administrativas e disciplinares, possibilidade de responsabilização civil e, em hipóteses graves, consequências penais, além de medidas administrativas para garantia da continuidade dos serviços.
Assim, Carlos deve buscar meios institucionais e judiciais para reivindicar direitos, em vez de aderir a greve proibida para sua função.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em