Questão FC641866
No cotidiano da Administração Pública, atos com efeitos externos pedem publicidade para viabilizar controle, mas isso convive com sigilo legal e dever de motivação. Marque a altern
Acesso à Informação
IBADE · 2026
No cotidiano da Administração Pública, atos com efeitos externos pedem publicidade para viabilizar controle, mas isso convive com sigilo legal e dever de motivação.
Marque a alternativa correta sobre o princípio da publicidade.
- Publicidade se cumpre com extrato do ato, mantendo a motivação restrita a expedientes internos e afastando acesso público aos fundamentos por via administrativa.
- Publicidade se realiza por abertura integral do processo a qualquer interessado, inclusive dados pessoais e segredos industriais, bastando referência genérica ao interesse público.
- Publicidade impõe divulgação do ato e acesso aos fundamentos, com restrições legais motivadas, proteção de dados e registro íntegro no processo para controle e rastreabilidade.
- Publicidade fica condicionada à provocação do interessado, com comunicação individual por e-mail institucional e registro sumário, pois a motivação se presume na atuação administrativa.
- Publicidade atende à eficiência quando a Administração divulga o resultado em extrato e preserva motivos em relatório anual, tratando o mérito como tema de controle eventual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Publicidade exige que atos administrativos sejam divulgados e que o público tenha acesso aos fundamentos que os justificam. Isso efetiva o princípio da transparência e permite o controle social e jurídico da atuação estatal.
O acesso aos motivos não é absoluto: pode haver restrições legais quando a divulgação prejudicar interesses legítimos, como segurança, privacidade ou segredo industrial, desde que previstas em lei e justificadas nos autos.
Mesmo quando há sigilo parcial, a Administração deve apresentar uma motivação que demonstre a necessidade da restrição, evitando decisões arbitrárias e preservando direitos dos administrados.
Por fim, é obrigatório o registro íntegro dos atos e de suas motivações no processo, garantindo controle e rast reabilidade para recursos, fiscalização e eventual revisão judicial.
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