Questão FC641593
Um servidor público, no exercício de suas funções, utiliza informações obtidas em razão do cargo para favorecer terceiro em procedimento administrativo. A conduta não gera dano mat
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
IBADE · 2026
Um servidor público, no exercício de suas funções, utiliza informações obtidas em razão do cargo para favorecer terceiro em procedimento administrativo. A conduta não gera dano material imediato ao erário, mas compromete a imparcialidade e a confiança na atuação estatal.
Considerando esse cenário, assinale a alternativa INCORRETA.
- A conduta pode configurar infração administrativa, ainda que não haja dano ao erário.
- O uso indevido de informação funcional pode caracterizar desvio de finalidade.
- A ausência de prejuízo financeiro direto impede a responsabilização do servidor por violação a dever funcional.
- A responsabilização do servidor pode ocorrer independentemente da esfera penal.
- A análise da conduta deve considerar os princípios da moralidade e da impessoalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C é incorreta porque a ausência de prejuízo financeiro não afasta a responsabilização administrativa do servidor. O direito administrativo tutela também valores intangíveis como imparcialidade, probidade e legalidade.
O uso de informação privilegiada para favorecer terceiro caracteriza violação do dever funcional de imparcialidade e da obrigação de sigilo, mesmo sem dano direto ao erário.
Tal conduta pode ensejar instauração de PAD e aplicação de sanções disciplinares (advertência, suspensão, demissão, etc.), independentemente de prejuízo patrimonial imediato.
Além disso, dependendo dos elementos subjetivos e objetivos, pode existir cabimento de ação por improbidade administrativa, quando demonstrado dolo e lesão a princípios da administração pública.
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