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Questão FC641674

Considere as três asserções abaixo sobre os princípios da Lei no 14.133/2021: I. A nova lei de licitações consagra princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicida

Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

IBADE · 2026

Considere as três asserções abaixo sobre os princípios da Lei no 14.133/2021:

 

I. A nova lei de licitações consagra princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

II. O princípio da competitividade garante igualdade de condições entre os licitantes, evitando favorecimentos indevidos.

 

III. O princípio da publicidade pode ser dispensado em todas as licitações, desde que haja justificativa administrativa.

 

Assinale a alternativa correta:

  1. Apenas as asserções I e II são verdadeiras.
  2. Apenas as asserções I e III são verdadeiras.
  3. Apenas as asserções II e III são verdadeiras.
  4. As asserções I, II e III são verdadeiras.
  5. Apenas a asserção III é verdadeira.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Letra B está correta porque a asserção I é expressa na Lei nº 14.133/2021: o art. 5º elenca princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros, orientando toda a atividade licitatória.

Quanto à asserção III, a Lei também afirma a regra da publicidade dos atos licitatórios, mas admite exceções. O art. 13 dispõe que os atos são públicos, ressalvadas hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Assim, a publicidade pode ser restringida mediante justificativa administrativa fundamentada que demonstre a necessidade do sigilo.

Portanto, a combinação das premissas legais torna I e III compatíveis com o texto da nova lei.

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