Questão FC641837
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece prazos para atendimento de solicitações de informação. O prazo inicial para resposta ao pedido de informação e sua even
Acesso à Informação
IBADE · 2026
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece prazos para atendimento de solicitações de informação.
O prazo inicial para resposta ao pedido de informação e sua eventual prorrogação são, respectivamente:
- 15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias.
- 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.
- 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias.
- 10 dias, prorrogáveis por mais 20 dias.
- 45 dias, sem possibilidade de prorrogação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Lei nº 12.527/2011, art. 11: o prazo inicial para resposta ao pedido de informação é de 20 dias, contados a partir do protocolo do requerimento.
Esse prazo pode ser prorrogado uma única vez por mais 10 dias, totalizando, no máximo, 30 dias. A prorrogação depende de justificativa do órgão ou entidade responsável.
É obrigatório que a autoridade publique ou comunique ao solicitante a decisão de prorrogar, indicando a razão pela qual o prazo foi estendido.
Quando a informação já estiver prontamente disponível, deve ser fornecida imediatamente, sem aguardar os prazos previstos.
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