Questão FC641780
Analise as três asserções abaixo sobre sanções administrativas decorrentes da inexecução contratual: I. A suspensão temporária de participação em licitações é uma sanção que visa p
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBADE · 2026
Analise as três asserções abaixo sobre sanções administrativas decorrentes da inexecução contratual:
I. A suspensão temporária de participação em licitações é uma sanção que visa proteger o interesse público contra fornecedores inadimplentes.
II. A declaração de inidoneidade impede o contratado de participar de licitações e contratos em qualquer esfera da Administração Pública.
III. A multa aplicada por inexecução contratual pode ser arbitrária e desvinculada das cláusulas contratuais previamente estabelecidas.
Assinale a alternativa correta:
- Apenas as asserções I e II são verdadeiras.
- Apenas as asserções I e III são verdadeiras.
- Apenas as asserções II e III são verdadeiras.
- As asserções I, II e III são verdadeiras.
- Apenas a asserção III é verdadeira.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa A correta porque as asserções I e II estão amparadas pela Lei nº 14.133/2021.
Suspensão temporária (item I) é sanção administrativa prevista para responsabilizar licitantes/contratados que causam inexecução ou descumprimento contratual, tendo por objetivo preservar o interesse público afastando fornecedores inadimplentes do processo de contratação. A sanção de impedimento de licitar e contratar é aplicada pelo ente que apura a falta, com regras procedimentais previstas na lei.
Declaração de inidoneidade (item II) é penalidade mais grave, aplicada em casos como fraude ou apresentação de documentação falsa, e impede o responsável de contratar com a Administração Pública em âmbito mais amplo, com prazo legalmente estabelecido, visando proteção ampla contra agentes inidôneos.
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