Questão FC641768
No contrato de terceirização de vigilância firmado por um Município, o inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa contratada coloca em debate a Súmula 331 do Tribunal Super
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBADE · 2026
No contrato de terceirização de vigilância firmado por um Município, o inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa contratada coloca em debate a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Marque a alternativa correta sobre a responsabilidade do ente público.
- O inadimplemento pode gerar responsabilidade subsidiária do ente público quando se evidencia falha na fiscalização do contrato, com vínculo ao dever de acompanhar obrigações trabalhistas.
- A responsabilidade do ente público se configura como solidariedade em qualquer terceirização, com pagamento imediato ao empregado e posterior regresso contra a contratada.
- A terceirização em atividade-fim gera vínculo direto com o Município, com equiparação remuneratória e estabilidade, pois o tomador passa a ser empregador por presunção.
- A responsabilidade subsidiária depende de confissão do gestor em audiência e prova de fraude, pois o inadimplemento se apresenta como risco ordinário do empreendimento terceirizado.
- A Súmula 331 limita responsabilização do ente público em contratos administrativos, pois a obrigação trabalhista se concentra no empregador formal e na sua escrituração contábil.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que, nos termos da Súmula 331 do TST, o ente público pode ser atingido por responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa terceirizada.
Essa responsabilidade exige prova de falha na fiscalização, ou seja, de omissão no cumprimento do dever de acompanhar obrigações trabalhistas do contratado. Não é automática: precisa demonstrar-se a culpa in vigilando.
Concretizada a subsidiariedade, o trabalhador pode cobrar do ente público após esgotar a execução contra a contratada, cabendo ao poder público eventual direito de regresso contra a empresa responsável.
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