Questão FC641797
Os contratos administrativos possuem regime jurídico próprio, marcado por prerrogativas da Administração e pela busca do interesse público. Essas características influenciam tanto
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
IBADE · 2026
Os contratos administrativos possuem regime jurídico próprio, marcado por prerrogativas da Administração e pela busca do interesse público. Essas características influenciam tanto a execução quanto a extinção desses ajustes.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.
- A Administração pode rescindir unilateralmente o contrato nas hipóteses previstas em lei.
- Os contratos administrativos submetem-se a cláusulas que refletem a supremacia do interesse público.
- A duração do contrato está condicionada às regras legais aplicáveis à espécie contratual.
- A extinção do contrato pode decorrer de razões de interesse público superveniente.
- A prorrogação contratual é admitida livremente, desde que haja concordância entre as partes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Aassertiva é incorreta porque a prorrogação de contrato administrativo não se dá por mero acordo entre as partes.
É exigida previsão legal ou contratual e justificativa de conveniência e oportunidade baseada no interesse público.
Deve haver motivação técnica e econômica que demonstre vantajosidade, respeito aos limites de prazo previstos em lei e formalização por termo aditivo.
Prorrogação feita sem observância dessas exigências pode acarretar nulidade do ato e responsabilização administrativa.
Em síntese, não basta a concordância das partes; o regime jurídico-administrativo impõe requisitos legais e tutela do interesse público.
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