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Questões de concursos de Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais) para ADM&TEC

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC600342 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A personalidade de direito público confere às pessoas administrativas prerrogativas e deveres em prol do interesse comum. Marque a formulação que melhor evidencia essa condição:

ADM&TEC · 2025

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FC600344 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Analise as afirmações sobre os princípios que regem o Direito Administrativo: I. O princípio da legalidade impõe que a Administração só atue conforme lei, diferentemente dos particulares que podem agir livremente. II. A publicidade obriga a

ADM&TEC · 2025

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FC600360 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O ato administrativo inexistente ocorre quando falta elemento essencial à sua formação, impedindo qualquer efeito jurídico. Indique o exemplo que exprime essa situação:

ADM&TEC · 2025

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FC600363 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considere ideias ligadas aos atos nulos e anuláveis: I. Se um ato contém vício insanável, a Administração pode invalidá-lo a qualquer tempo, sem gerar direito adquirido ao beneficiário de má-fé. II. O defeito sanável em ato anulável pode se

ADM&TEC · 2025

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FC600364 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A revogação e a anulação de ato administrativo distinguem-se pelo fundamento jurídico de cada uma. Selecione a hipótese que retrata a revogação:

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FC600376 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O regulamento administrativo de execução materializa normas complementares à lei, sem criar obrigações autônomas. Selecione a afirmação que confirma esse caráter:

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FC600383 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Uma atribuição típica do Poder de Polícia envolve fiscalização e sanção para proteger a ordem, a saúde e a segurança públicas. Escolha o elemento que compõe essa atividade:

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FC600384 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O poder de polícia estatal relaciona-se ao condicionamento de direitos individuais para assegurar interesses coletivos. Selecione a hipótese que melhor caracteriza o exercício do poder de polícia no Direito Administrativo:

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FC600388 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Avalie as proposições sobre poder de polícia e regulação: I. O poder de polícia legitima restrições a direitos individuais para salvaguarda do interesse coletivo. II. A regulação setorial é sinônimo de intervenção arbitrária, isenta de lei.

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FC600392 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Administração Pública pode ser analisada sob o enfoque orgânico, formal e material, refletindo a estrutura do Estado e a execução dos serviços. Assinale a concepção que abrange órgãos, pessoas jurídicas e a atividade exercida em nome do i

ADM&TEC · 2025

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FC600393 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A teoria do órgão concebe a atuação dos agentes como imputada diretamente à pessoa jurídica. Identifique a hipótese que expressa corretamente esse entendimento:

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FC600396 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Uma fundação pública, criada para atender objetivos sociais, requer supervisão pela Administração Direta. Identifique o termo que expressa a relação entre fundação pública e ente instituidor:

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FC600397 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

As fundações públicas são criadas por lei para executar atividades de interesse coletivo em regime especial. Assinale a definição que retrata com precisão essa figura:

ADM&TEC · 2025

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FC600398 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O contrato de desempenho objetiva aprimorar a eficiência dos entes da administração indireta. Indique a proposição que evidencia o alcance desse instrumento:

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FC600404 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A organização administrativa pode adotar centralização, quando a própria Administração Direta executa, ou descentralização, com outorga a entes distintos. Selecione a alternativa que descreve a descentralização de forma adequada:

ADM&TEC · 2025

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FC600412 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

As agências reguladoras atuam na fiscalização e regulamentação de setores estratégicos. Determine uma peculiaridade que as distingue das demais autarquias:

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FC600434 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em matéria de responsabilidade civil do Estado, o regime constitucional brasileiro adota, em regra, a responsabilidade objetiva. Determine o desdobramento prático desse regime:

ADM&TEC · 2025

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FC600435 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O Estado responde civilmente por atos de seus agentes, com fundamento em teorias objetivas. Selecione a caracterização da responsabilidade do Estado:

ADM&TEC · 2025

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FC600454 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Sobre a concessão de serviço público, analise as afirmativas: I. A titularidade do serviço público permanece com o ente concedente, enquanto a execução é transferida ao concessionário. II. O concessionário atua sob regime integralmente priv

ADM&TEC · 2025

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FC600499 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O controle interno e externo, buscam verificar a legalidade e eficiência dos atos estatais. Assinale a premissa que traduz o controle externo exercido pelo Legislativo:

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FC600604 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O processo administrativo, previsto em lei, fixa procedimentos para defesa, contraditório e eficiência: I. Exige instauração formal, com indicação clara do objeto e dos envolvidos. II. Permite a ampla defesa e o contraditório em qualquer fa

ADM&TEC · 2025

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FC600656 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em contrato administrativo, verifica-se prerrogativa da Administração para promover alterações unilaterais motivadas pelo interesse público. Selecione o fundamento que justifica essa possibilidade:

ADM&TEC · 2025

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FC600664 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um contrato administrativo de concessão de rodovia federal foi unilateralmente modificado pela União para incluir novos trechos de manutenção, sem reequilíbrio econômico-financeiro. A concessionária questiona a validade do aditivo. Indique

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FC600667 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Nos contratos administrativos, a inexecução pode gerar rescisão e aplicação de penalidades. Identifique o enunciado que exprime corretamente esse regime:

ADM&TEC · 2025

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