Questão FC600344
Analise as afirmações sobre os princípios que regem o Direito Administrativo: I. O princípio da legalidade impõe que a Administração só atue conforme lei, diferentemente dos partic
Regime Jurídico Administrativo
ADM&TEC · 2025
Analise as afirmações sobre os princípios que regem o Direito Administrativo:
I. O princípio da legalidade impõe que a Administração só atue conforme lei, diferentemente dos particulares que podem agir livremente.
II. A publicidade obriga a divulgação irrestrita de todo conteúdo administrativo, mesmo em casos sob sigilo legal.
III. A moralidade administrativa exige conduta ética, punindo desvios de finalidade no exercício das funções públicas.
IV. O princípio da eficiência visa a otimizar resultados, conciliando celeridade e qualidade na prestação de serviços.
Estão CORRETAS as afirmativas:
- I e III, apenas.
- I, II e IV, apenas.
- II e III, apenas.
- I, III e IV, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A letra D indica que estão corretos os itens I, III e IV. Cada um reflete princípios basilares do Direito Administrativo.
Legalidade (I): impõe que a Administração pública só pratique atos dentro dos limites e comandos previstos em lei; o administrador não tem liberdade para agir ao sabor de sua vontade, devendo obedecer às normas legais.
Moralidade (III): exige conduta ética e probidade; atos administrativos que, embora formais, atentem contra fins públicos ou boa-fé configuram desvios de finalidade e violam esse princípio.
Eficiência (IV): orienta a busca pelo melhor resultado com uso racional dos recursos públicos, conciliando rapidez e qualidade na prestação dos serviços à sociedade.
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