Questão FC600435
O Estado responde civilmente por atos de seus agentes, com fundamento em teorias objetivas. Selecione a caracterização da responsabilidade do Estado:
Responsabilidade Civil do Estado
ADM&TEC · 2025
O Estado responde civilmente por atos de seus agentes, com fundamento em teorias objetivas. Selecione a caracterização da responsabilidade do Estado:
- Independe de prova de culpa do agente, exigindo a verificação de dano e nexo causal com a ação ou omissão estatal.
- Funda-se exclusivamente na culpa grave do servidor, dispensando a teoria objetiva.
- Garante excludente de responsabilidade diante de qualquer conduta ilícita, sem ônus ao poder público.
- Exige ação direta do Poder Judiciário para autorizar qualquer indenização, mesmo em hipóteses de flagrante dano público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a responsabilidade civil do Estado é de natureza objetiva, alicerçada na teoria do risco administrativo. Não se exige prova da culpa do agente; exige-se a comprovação do dano e do nexo causal entre esse dano e a ação ou omissão estatal.
Para configurar a responsabilidade bastam: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal; e ausência de causa excludente (como fato de terceiro, fato da vítima ou caso fortuito).
O art. 37, §6º da CF consagra essa lógica, reconhecendo a obrigação de indenizar pelas pessoas jurídicas de direito público e pelas prestadoras de serviço público e assegurando o direito de regresso contra o agente quando houver dolo ou culpa.
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