Questão FC600412
As agências reguladoras atuam na fiscalização e regulamentação de setores estratégicos. Determine uma peculiaridade que as distingue das demais autarquias:
Organização Administrativa
ADM&TEC · 2025
As agências reguladoras atuam na fiscalização e regulamentação de setores estratégicos. Determine uma peculiaridade que as distingue das demais autarquias:
- Permitir ampla interferência do ministro supervisor em suas decisões técnicas, sem qualquer autonomia.
- Compor administração direta, sem personalidade jurídica própria.
- Exercer autonomia decisória e orçamentária em grau reforçado, submetida a mandatos fixos de seus dirigentes, com vistas a garantir estabilidade regulatória.
- Vincular-se ao ente central por contrato de gestão sem subordinação hierárquica, podendo atuar sem limites legais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
As agências reguladoras são autarquias em regime especial dotadas de autonomia decisória e autonomia orçamentária em grau reforçado, o que lhes permite tomar decisões técnicas e gerir recursos sem subordinação hierárquica direta ao Executivo.
Seus dirigentes são investidos a termo, por mandatos fixos, garantindo independência funcional e proteção contra exonerações políticas durante o período de exercício.
Essa combinação de autonomia e mandatos busca assegurar estabilidade regulatória, essencial para previsibilidade aos agentes econômicos, continuidade das regras e credibilidade das decisões administrativas.
Tal peculiaridade visa harmonizar autonomia técnica com limites legais, de modo que a atuação regulatória permaneça vinculada ao ordenamento jurídico.
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