Questão FC600364
A revogação e a anulação de ato administrativo distinguem-se pelo fundamento jurídico de cada uma. Selecione a hipótese que retrata a revogação:
Atos Administrativos
ADM&TEC · 2025
A revogação e a anulação de ato administrativo distinguem-se pelo fundamento jurídico de cada uma. Selecione a hipótese que retrata a revogação:
- Consiste na retirada de um ato válido por juízo de conveniência, sem ilegalidade, devido a alterações nas circunstâncias ou no interesse público.
- Anula retroativamente os efeitos do ato por reconhecer vício insanável em sua formação.
- Depende de decisão judicial que reconhece o descumprimento de normas superiores.
- Substitui o ato por outro de conteúdo idêntico, apenas com nova motivação discricionária.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa define a revogação: é a retirada de um ato válido por juízo de oportunidade e conveniência, motivada por alterações nas circunstâncias ou no interesse público.
Trata-se de ato administrativo de natureza discricionária, praticado pela própria Administração que editou o ato ou por quem detenha competência para tanto, ao reavaliar a conveniência da medida.
Por incidir sobre ato legal, a revogação produz efeitos ex nunc, ou seja, não retroage e preserva situações já consolidadas antes da sua edição.
Devem ser observados limites como o respeito aos direitos adquiridos e à segurança jurídica, bem como a motivação quando exigida pela lei.
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