Questão FC600376
O regulamento administrativo de execução materializa normas complementares à lei, sem criar obrigações autônomas. Selecione a afirmação que confirma esse caráter:
Poderes e Deveres da Administração
ADM&TEC · 2025
O regulamento administrativo de execução materializa normas complementares à lei, sem criar obrigações autônomas. Selecione a afirmação que confirma esse caráter:
- Pode ampliar direitos não previstos na lei, inovando na ordem jurídica para aperfeiçoar o texto legal.
- Depende exclusivamente da vontade pessoal do administrador, com poder absoluto para editar regramentos sem base legal.
- Substitui o próprio ato legislativo, dispensando a participação do Poder Legislativo.
- Vincula-se à lei e detalha procedimentos para seu fiel cumprimento, sem extrapolar limites legais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Vincula-se à lei e detalha procedimentos para seu fiel cumprimento, sem extrapolar limites legais. Essa afirmação resume o caráter do regulamento administrativo de execução: é um ato normativo secundário que complementa a lei, materializando mecanismos práticos para sua aplicação.
Em termos jurídicos, o regulamento atua secundum legem, ou seja, conforme a lei, e está subordinado ao princípio da legalidade. Não cria obrigações autônomas nem amplia direitos além do que o legislador previu.
Na prática, regula rotinas, prazos, competências e procedimentos necessários à execução da norma primária, garantindo segurança jurídica e eficácia. Caso ultrapasse os limites legais, está sujeito a controle e eventual anulação.
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