Questão FC600384
O poder de polícia estatal relaciona-se ao condicionamento de direitos individuais para assegurar interesses coletivos. Selecione a hipótese que melhor caracteriza o exercício do p
Poderes e Deveres da Administração
ADM&TEC · 2025
O poder de polícia estatal relaciona-se ao condicionamento de direitos individuais para assegurar interesses coletivos. Selecione a hipótese que melhor caracteriza o exercício do poder de polícia no Direito Administrativo:
- Exigir taxas para qualquer atividade econômica, independentemente de lei que a institua.
- Agir contra liberdades públicas sem fundamentação legal, pois a conveniência do administrador prevalece.
- Limitar a exploração de recursos naturais, desde que haja previsão normativa e controle proporcional ao risco.
- Suspender o direito de propriedade para fins privados, dispensando formalidades ou indenização.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta exercício legítimo do poder de polícia, que consiste em condicionar ou restringir direitos individuais para proteger o interesse coletivo. Limitar a exploração de recursos naturais é exemplo clássico: trata-se de compatibilizar uso privado com preservação ambiental.
Para ser válido, o ato de polícia exige previsão normativa e observância ao princípio da legalidade. Além disso, deve respeitar proporcionalidade e razoabilidade, segundo o risco à coletividade, evitando medidas desnecessárias ou excessivas.
Assim, a restrição precisa ser adequada, necessária e proporcional.
Instrumentos típicos incluem licença, condicionamentos, fiscalização e sanções administrativas, sempre com controle jurídico e técnico. Dessa forma, protege-se o bem comum sem atropelar garantias individuais.
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