Questão FC600499
O controle interno e externo, buscam verificar a legalidade e eficiência dos atos estatais. Assinale a premissa que traduz o controle externo exercido pelo Legislativo:
Controle da Administração
ADM&TEC · 2025
O controle interno e externo, buscam verificar a legalidade e eficiência dos atos estatais. Assinale a premissa que traduz o controle externo exercido pelo Legislativo:
- Restringe-se apenas a aspectos políticos, dispensando verificação de legalidade ou mérito financeiro.
- Vincula-se à iniciativa do Poder Executivo, que avalia suas próprias contas em caráter excludente.
- Aplica-se exclusivamente aos contratos privados, sem alcance na gestão pública.
- Efetiva-se com o auxílio dos Tribunais de Contas, examinando contas e atos do Executivo, sem suprimir o controle interno.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio dos Tribunais de Contas. Isso significa que o Parlamento, com base em relatórios e pareceres técnicos dos Tribunais de Contas, examina as contas e os atos do Poder Executivo para verificar legalidade, legitimidade e economicidade, bem como a aplicação de recursos públicos.
Esse controle tem natureza política e técnica simultaneamente: os Tribunais de Contas atuam na fiscalização e no julgamento técnico, e o Congresso pratica o controle final, inclusive adotando medidas políticas quando cabíveis. Importante destacar que o controle externo não elimina o controle interno dos órgãos e poderes, pois ambos são complementares e previstos na Constituição (arts. 70 e 71).
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