Questão FC600667
Nos contratos administrativos, a inexecução pode gerar rescisão e aplicação de penalidades. Identifique o enunciado que exprime corretamente esse regime:
Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)
ADM&TEC · 2025
Nos contratos administrativos, a inexecução pode gerar rescisão e aplicação de penalidades. Identifique o enunciado que exprime corretamente esse regime:
- Admite plena liberdade do contratado para romper o acordo sem ônus se julgar o preço insuficiente.
- Depende de sentença judicial para qualquer rescisão, afastando a competência administrativa.
- Autoriza a Administração a rescindir unilateralmente, impondo sanções proporcionais ao descumprimento e assegurando contraditório.
- Veda a aplicação de multas, pois a supremacia do interesse público já é suficiente para coibir abusos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a Administração pode rescindir unilateralmente o contrato quando houver inexecução, desde que a decisão seja motivada e formalizada.
Antes da extinção deve haver processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, garantindo ao contratado oportunidade de defesa.
As sanções aplicáveis são proporcionais ao descumprimento e visam reparar ou punir a inexecução, incluindo multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.
Trata‑se de regime de responsabilização administrativa pela inexecução parcial ou total, com previsão de medidas punitivas e rescisão motivada.
Fundamento: Lei nº 14.133/2021, arts. 137, 155 e 156.
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